05/09/2014 - Sistema digital permite a advogados protocolar petições, dispensando o uso de papel

Brasília – O serviço digital de peticionamento eletrônico (PELe) do Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou em funcionamento em todo o país nesta sexta-feira, 5 de setembro. Disponível pelos portais das procuradorias regionais do Trabalho, o serviço permite a advogados protocolar, utilizando assinatura eletrônica, petições digitais e anexos, dispensando o uso de papel. Agentes públicos e interessados em geral, desde que credenciados no sistema, também poderão utilizar a ferramenta para acompanhar o andamento de procedimentos, denúncias e investigações do MPT.

Execução cobra multa superior a R$ 1 milhão por descumprimento de TAC 

21/07/2014 - Contratação sem concurso público levou o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Três Lagoas a promover a execução do município de Bataguassu por descumprir Termo de Ajuste de Conduta (TAC). A ação de execução, que cobra o pagamento de multa superior a R$ 1 milhão, foi ajuizada na Vara do Trabalho de Bataguassu, no dia 17 de junho.

Empresa deve evitar os riscos de acidentes no descarte de resíduos pelos caminhões na área de transição do lixão e fornecer EPIs adequados ao uso

17/07/14 – O laudo pericial elaborado após a inspeção realizada no lixão de Campo Grande na sexta-feira, 11 de julho, aponta que as obrigações do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nº 579/2013 vêm sendo implementadas pelo consórcio CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda, mas há recomendações.

11/07/2014 – O Ministério Público do Trabalho (MPT) realizou nesta sexta-feira, 11 de julho, inspeção no lixão de Campo Grande para verificar a implementação das medidas previstas para garantir condições básicas na atividade dos catadores de recicláveis, na área de transição.

17/06/2014 – Em ação movida contra a Fibria MS Celulose Sul Mato-Grossense Ltda, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Três Lagoas (MS) pede a condenação da empresa ao pagamento de R$ 20 milhões por irregularidades trabalhistas.